ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL MARINA LORENZO FERNANDEZ

Capítulo I
Da denominação, Natureza, Sede, Fins e Duração.

Art. 1º A Fundação Cultural Marina Lorenzo Fernandez é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, instituída por escritura pública, lavrada no Cartório do 3ºofício de Notas da Comarca de Montes Claros e registrada no Cartório de Registro e Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Montes Claros regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

Art. 2º A Fundação tem sede e foro na cidade de Montes Claros, estado de Minas Gerais, Rua Dr. Veloso nº 432, Centro.

Art. 3º A Fundação tem por objetivos principais e permanentes:

a) Colaborar com o CONSERVATÓRIO ESTADUAL DE MÚSICA LORENZO FERNANDEZ – Centro Interescolar de Artes apoiando-o em suas realizações e iniciativas artísticas e culturais, possibilitando o acesso e a participação da comunidade.
b) Planejar, executar, gerenciar, promover, desenvolver, fomentar e executar atividades culturais, educativas e de assistência social em seus mais diversos segmentos.
c) Promover o intercâmbio entre crianças, jovens, adultos e terceira idade, difundindo-o entre outras culturas e ampliando-o.
d) Acolher e expandir através de ações próprias ou conjuntas, a manifestação das artes, especialmente suprindo as necessidades culturais das pessoas e/ou segmentos culturais diversos, egressos ou não do Conservatório Estadual de Música Lorenzo Fernandez, apoiando-os em suas iniciativas no mercado de trabalho artístico e cultural, promovendo a geração de emprego e renda e o desenvolvimento social.
e) Desenvolver e executar projetos, programas e outros recursos para garantir a promoção e divulgação de eventos em favor da cultura e da educação, sua preservação e expansão.
f) Articular, irradiar e polarizar, com mecanismos específicos, a cultura, a educação, a arte, o meio ambiente, o saber e o conhecimento.
g) Preservar o patrimônio artístico e cultural do Município, promovendo e realizando ações que contribuam para sua conservação, manutenção e solidificação junto à comunidade, e de modo especial, o património do prédio do Conservatório Estadual de Música Lorenzo Fernandez, em sua finalidade de abrigar essa instituição.
h) Promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação.
i) Promoção da segurança alimentar e nutricional.
j) Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.
k) Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.
l) Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza.
m) Estatutos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades supra mencionadas.
n) Desenvolver serviços estabelecidos por legislação, que promovam a transmissão de sons (radiodifusão sonora) e de sons e imagens (televisão), com finalidade educativa e cultural, a serem direta e livremente recebidas pelo público em geral.
o) Prestação de serviço gratuito, permanente e sem qualquer discriminação de clientela, nos projetos, programas, benefícios e serviços de assistência social.
p) Beneficentes como:

I. Proteção à família, à maternidade, à infância, a adolescência e à velhice;
II. Amparo às crianças e adolescentes carentes;
III. Promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV. Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Art. 4º A fim de cumprir seus objetivos, a Fundação Cultural Marina Lorenzo Fernandez se organizará em unidades de prestação de serviços, denominadas departamentos conforme se fizerem necessários, os quais se regerão por regimentos internos específicos em consonância com suas diretrizes.

Art. 5º A Fundação, na consecução de seus objetivos, poderá firmar convênios ou contratos e articular-se pela forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas ou privadas.

Art. 6º O prazo de duração da Fundação Cultural Marina Lorenzo Fernandez é indeterminado.

Capítulo II
Do Patrimônio e das receitas

Art. 7º O patrimônio da Fundação é constituído pela quantia de R$1.050,00 (Hum mil e cinqüenta reais) constantes da escritura pública de constituição mencionada no artigo primeiro deste estatuto, representados em moeda corrente, proveniente da integralização por seus instituidores, através de doações.

Parágrafo Único: Constituem também patrimônio da Fundação Cultural Marina Lorenzo Fernandez, no ato de sua instituição, os seguintes móveis: 01 (huma) mesa de aço com 03 gavetas, cor cinza, 01(hum) armário de aço com 02 portas, cor cinza; 03 (três) cadeiras em estrutura de aço com assento de madeira; 01(huma) linha telefônica através da inscrição de número 383980851, cujas despesas de uso correrão às expensas da Fundação após instalada a seu favor; 01(huma) máquina de escrever, marca Olivetti-Praxis 20; 01(hum) palco com estrutura de ferro e piso em madeirite medindo 100 metros, 0(hum) micro-computador VIS Pentium 166 16MB, disco rígido SEAGOTE 2.0 MB com monitor VIS 14 polegadas NE, Kit multimídia MORW VISION ESPLOIER 16 x, com placa de fax modem WISE com 33.600, conforme nota fiscal nº 000416 emitida pela Yes Micro Informática Ltda. Em 20.08.97, em nome da Sra. Maria Inês Mendes Martins, CPF nº 520.252.416-15.

Art. 8º Constituem, ainda, o patrimônio da Fundação Cultural Marina Lorenzo Fernandez:

I as participações em sociedades criadas com o objetivo de apoiar atividades artístico-culturais;
II os bens e direitos com que foi instituída e os que venha a adquirir;
III os bens e direitos que a ela venham a ser incorporados;
IV os legados, doações, subvenções e auxílios que lhe forem destinados através de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

Art. 9º À Fundação Cultural Marina Lorenzo Fernandez não é permitida, sob qualquer forma ou pretexto, a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens e sua renda será aplicada integralmente na manutenção e na continuidade do desenvolvimento de suas finalidades em todo o território nacional.

Art. 10º Perca da qualificação e dissolução da entidade:

I. A previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio liquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social da extinta
II. Inscrita no Conselho Municipal e ou Estadual de Assistência Social ou a entidade Publica a critério da entidade.

Art. 11º A manutenção da Fundação far-se-á:

I – com renda de seu patrimônio;
II – por usufruto que a ela forem conferidos;
III – através de rendas em seu favor constituídas por terceiros;
IV – com remuneração de seus serviços e outras, de qualquer natureza que venham a auferir;
V – com créditos suplementares e adicionais que lhe forem outorgados para suprir as necessidades urgentes;
VI – com a renda de administração de programas e projetos de realização e prestação de serviços resultantes de suas iniciativas;
VII – com rendas provenientes de convênios, acordos, auxílios, doações ou dotações;
VIII – com rendimentos de outras origens;

Capítulo III
Da organização da Fundação cultural Marina Lorenzo Fernandez

Art. 12º A administração da Fundação é exercida pelos seguintes órgãos:

I – Conselho Curador
II – Conselho Administrativo
III – Conselho Fiscal

Art. 13º É permitido o exercício cumulativo das funções de integrante do Conselho Curador e integrante do Conselho Administrativo da Fundação Cultural Marina Lorenzo Fernandez.

Art. 14º A Fundação Cultural Marina Lorenzo Fernandez tem as seguintes categorias de colaboradores:

I – colaboradores natos, que são as pessoas físicas instituidoras;
II – colaboradores efetivos, que são aqueles que, indicados pela maioria dos integrantes do Conselho Curador, se vincularem aos órgãos da Fundação;
III – colaboradores contribuintes, que são pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos da Fundação, comprometem-se a contribuir financeiramente, ou por qualquer outra forma, para que ela possa alcançar suas finalidades;
IV – colaboradores beneméritos, que são aqueles que tenham prestado ao Conservatório Estadual de Música Lorenzo Fernandez e/ou à Fundação Cultural Marina Lorenzo Fernandez, serviços de tal relevância que o Conselho Curador os julgue merecedores dessa especial distinção.

Parágrafo único: os colaboradores efetivos, contribuintes e beneméritos serão admitidos mediante indicação de integrante do Conselho Curador e aprovação por maioria absoluta dos integrantes deste Conselho, devendo a indicação recair necessariamente em pessoa de ilibada reputação, que esteja em condições de prestar relevantes serviços à Fundação Cultural Marina Lorenzo Fernandez, obedecido sempre o critério de conveniência e oportunidade da admissão, a juízo exclusivo do próprio Conselho; reunindo-se 01(uma) vez por ano em Assembléia Geral.

Seção I
Do Conselho Curador

Art. 15º O Conselho Curador é órgão superior de administração da entidade e será composto por 09 (nove) conselheiros, sendo 03 (três) conselheiros permanentes e 06 (seis) conselheiros temporários, e dentre esses 06 conselheiros, 01 (hum) deverá ser o Diretor em exercício do Conservatório Estadual de Música Lorenzo Fernandez. Os conselheiros temporários terão o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser renovado.

Parágrafo Primeiro – Os conselheiros do Conselho Curador serão indicados pelos instituidores da Fundação Cultural Marina Lorenzo Fernandez que, terão preferencialmente, como condição essencial e necessária, a atuação direta ou indireta, no setor artístico e cultural, enquanto atividade principal e/ou constante na vida profissional ou ativa, notadamente marcada por ações consoantes com o setor.

Parágrafo Segundo – A renovação ou recondução dos membros (temporários) do Conselho Curador será realizado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do término do mandato vigente.

Art. 16º O Conselho Curador será presidido pelo presidente da Fundação seguido do endosso dos demais membros desse Conselho.

Parágrafo Primeiro – Na ausência do Presidente, assumirá para todos os fins de direito, suas funções estatutárias, o integrante indicado por maioria absoluta, dentre os conselheiros.

Art. 17º Não será atribuída remuneração aos integrantes do Conselho Curador no exercício desta função.

Art. 18º Compete ao Conselho Curador discutir e deliberar sobre:

I – eleger os integrantes e substituir, quando for o caso, os integrantes do Conselho Curador;
II – eleger e dar posse aos integrantes e suplentes dos Conselhos Administrativo e Fiscal;
III – deliberar sobre o orçamento anual e sobre o programa de trabalho elaborado pelo Conselho Administrativo, ouvido previamente, quanto àquele, o Conselho Fiscal;
IV – examinar o relatório do Conselho Administrativo e deliberar sobre o balanço e as contas, após parecer do Conselho Fiscal;
V – sugerir ao Conselho Administrativo as providências que julgar necessárias ao interesse da Fundação;
VI – aprovar os regimentos internos dos departamentos propostos pelo Conselho Administrativo;
VII – deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação ou oneração de bens pertencentes à Fundação em conformidade com a vigência legal, ouvido o Ministério Público;
VIII – decidir sobre a reforma do presente Estatuto, observadas as finalidades da Fundação e as exigências legais, ouvido o Ministério Público e mediante a escritura pública e ainda, com a aprovação da maioria absoluta de seus componentes;
IX – deliberar sobre outras questões institucionais que reflitam sobre os objetivos propostos pela Fundação Cultural Marina Lorenzo Fernandez

Art. 19º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, quando convocado pelo Presidente, seu substituto legal ou ainda por um terço de seus membros, para:

a) Tomar conhecimento da dotação orçamentária para a Fundação;
b) Ouvir o Presidente do Conselho Administrativo, o relatório de suas atividades, referente ao exercício social encerrado.

Art. 20º O Conselho Curador reunir-se-á extraordinariamente quando convocado:

I – por seu Presidente
II – pelo Conselho Administrativo
III – pelo Conselho Fiscal
IV – por 1/3 de seus membros.

Art. 21º A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias serão com antecedência mínima de cinco (5) dias, mediante correspondência pessoal contra recibo, aos integrantes dos órgãos de administração da Fundação, com pauta dos assuntos a serem tratados.

Parágrafo Primeiro: As reuniões ordinárias instalar-se-ão em primeira convocação, com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Curador e, em Segunda convocação, trinta (30) minutos após, com qualquer número dos integrantes do referido órgão.
Parágrafo Segundo: As decisões serão tomadas por maioria simples de voto.
Parágrafo Terceiro: Nas sessões o Presidente terá, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate.

Art. 22º A falta não justificada a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) alternadas no decorrer de 12 (doze) meses seguidos, importará a perda automática da condição de membros do Conselho.
Parágrafo Único – Na hipótese do artigo, o Presidente dará ciência do fato ao plenário e solicitará aos membros a indicação de um sucessor ao membro do Conselho atingido pela sanção, com adaptação do “quorum” à vacância, enquanto esta persistir.

Seção II
Do Conselho Administrativo

Art. 23º O Conselho Administrativo da Fundação Cultural Marina Lorenzo Fernandez é composto de:

I – Presidente
II – Vice-presidente
III – Secretário
IV – 2º Secretário
V – Tesoureiro
VI – 2º Tesoureiro

Parágrafo Primeiro – Caberá ao Conselho Curador a nomeação dos membros do Conselho Administrativo.

Parágrafo Segundo – O mandato dos integrantes do Conselho Administrativo será de dois anos, permitida somente uma reeleição.

Art. 24º Ocorrendo vaga em qualquer cargo de titular do Conselho administrativo caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do período para que foi eleito.

Art. 25º Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho Administrativo, o Conselho Curador se reunirá no prazo máximo de trinta (30) dias após a vacância para eleger o novo integrante.

Art. 26º Compete ao Conselho Administrativo:

I – administrar a Fundação, com observância das resoluções do Conselho Curador, praticando os atos necessários à supervisão dos serviços administrativos e financeiros, de patrimônio e outros pertinentes conforme deliberado pela Presidência;
II – elaborar e executar programa anual de atividades;
III – elaborar e apresentar ao Conselho Curador o relatório anual e o respectivo demonstrativo de resultados do exercício findo;
IV – elaborar o orçamento da receita e despesas para o exercício seguinte;
V – elaborar os regimentos internos dos Departamentos;
VI – entrosar-se com instituições públicas e privadas, tanto no país como no exterior, para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
VII – apresentar prestações de contas e balanços à Promotoria de Fundações dentro do prazo de seis (6) meses seguintes ao término do exercício financeiro, juntamente com o relatório circunstanciado das atividades e da situação da entidade, no respectivo exercício.

Art. 27º Compete ao Presidente:

I – representar a Fundação judicial e extrajudicialmente;
II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os demais regimentos internos;
III – convocar e presidir as reuniões do Conselho Administrativo;
IV – dirigir e supervisionar todas as atividades da Fundação;
V – assinar quaisquer documentos relativos às operações ativas da Fundação;
VI – contratar, ouvido o Conselho Curador, prestadores de serviços, através de pessoas jurídicas ou físicas, assessores, técnicos ou outros profissionais objetivando garantir a consecução das atividades propostas pela Fundação;
VII – executar e cumprir com as demais atribuições legais constantes da Fundação;
VIII – exercer quaisquer outras atividades indicadas e/ou recomendadas pelo Conselho Curador.

Art. 28º Compete ao secretário:

I – substituir o Presidente em sua falta ou impedimentos;
II – colaborar com o Presidente na direção e na execução de todas as atividades da Fundação;
III – secretariar as reuniões do Conselho Administrativo e redigir atas;
IV – publicar todas as notícias das atividades da entidade;
V – exercer outras atividades deliberadas pelo Conselho Administrativo, pelo seu Presidente em consonância com o Conselho Curador.

Art. 29º Compete ao Tesoureiro:

I – promover, organizar, orientar e acompanhar todas as atividades da Fundação, vinculadas à sua movimentação;
II – promover e supervisionar toda a área financeira e contábil;
III – exercer outras atividades deliberadas pelo Conselho Administrativo, pelo seu Presidente em consonância com o Conselho Curador.

Seção III
Do Conselho Fiscal

Art. 30º O Conselho Fiscal é constituído por três (3) integrantes e seus respectivos suplentes, eleitos pelo Conselho Curador.

Parágrafo Primeiro – O mandato do Conselho Fiscal é coincidente com o mandato do Conselho Administrativo.

Parágrafo Segundo – Não será atribuída remuneração aos integrantes do Conselho Fiscal no exercício desta função.

Art. 31 Ocorrendo vaga em qualquer cargo do titular do Conselho Fiscal, caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para o qual foi eleito.

Art. 32º Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho fiscal, o Conselho Curador se reunirá no prazo máximo de trinta (30) dias após a vacância para eleger o novo integrante.

Art.33º Compete ao Conselho Fiscal:

I – examinar os documentos e livros de escrituração da entidade;
II – examinar o balancete semestral apresentado pelo Conselho Administrativo, opinando a respeito;
III – apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual do Conselho Administrativo;
IV – opinar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à Fundação.

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, a cada 6 (seis) meses e extraordinariamente, sempre que necessário..

Capítulo IV
Do exercício Social e Regime Financeiro

Art. 34º O orçamento da Fundação Cultural Marina Lorenzo Fernandez será uno, anual e compreenderá todas as receitas e despesas compondo-se de:

I – estimativa de receita, discriminada por verbas;
II – discriminação analítica de despesas.

Parágrafo Único – Na elaboração do orçamento serão observadas as normas gerais de direito financeiro.

Art. 35º As normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão no mínimo:

a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
c) que se dê publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
d) a realização de auditoria inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
e) a prestação de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, será feita conforme determina o parágrafo único do artigo 70 (setenta) da Constituição Federal.

Art. 36º No caso de programas cuja execução exceda a um exercício financeiro, serão consignadas obrigatoriamente, verbas necessárias para suprir as despesas com seu prosseguimento nos exercícios seguintes, de acordo com o respectivo programa.

Capítulo V
Das Disposições Gerais

Art. 37º Os integrantes dos Conselhos Curador, Administrativo e Fiscal, não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações da entidade.

Art. 38º Os funcionários que forem admitidos para prestarem serviços à Fundação, serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

Art. 39º O quorum de deliberação será de maioria absoluta do Conselho Curador, em reunião extraordinária, para as seguintes hipóteses:

a) Alteração dos estatutos;
b) Alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os mesmos;
c) Extinção da Fundação.

Parágrafo Único – O Ministério Público deverá ser ouvido de todos os atos relativos ao procedimento de extinção da Fundação, sob pena de nulidade.

Art. 40º A Fundação Cultural Marina Lorenzo Fernandez não tem finalidade lucrativa, não distribui dividendos, nem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro, ou participação no seu resultado. Aplica inteiramente no país e os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e empresa eventual superavit no desenvolvimento de suas finalidades.

Art. 41º Para alcançar melhor estabilidade administrativa, a Diretoria da Fundação Cultural Marina Lorenzo Fernandez exercerá seu mandato pelo prazo de dois (02) anos, podendo ser renovado.

Art. 42º O Ministério Público será ouvido em qualquer ato que exorbite da administração ordinária.

Art. 43º O presente Estatuto entrará em vigor na data do registro no Cartório de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de Montes Claros.